Como parte das ações relacionadas ao processo de revisão da RDC 327/2019, que dispõe sobre os produtos de Cannabis para uso medicinal humano, a ANVISA tem utilizado mecanismos de participação social que dão oportunidade para diferentes grupos de atores envolvidos no tema em discussão se manifestarem.Nesse sentido, um formulário eletrônico (E-Participa) esteve aberto a contribuições durante o período de 17/10 a 17/11/2022. A apresentação dessa ferramenta de participação social foi feita por meio do Webinar: Revisão da RDC 327/2019 – Participação social, realizado em 13/10/2022.Esta etapa teve como objetivo possibilitar às áreas técnicas da ANVISA envolvidas no processo de revisão da norma compreender melhor as perspectivas e as necessidades dos membros de diferentes setores da população interessados no tema. Além disso, buscou-se reunir informações e contribuições técnicas fundamentadas para apoiar as discussões que estão acontecendo durante o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR), contribuindo para a melhoria do marco regulatório atual.Ao término do período destinado ao recebimento de contribuições públicas, teve início o processo de avaliação das respostas recebidas. Parte dos resultados obtidos foi apresentada no Relatório E-Participa, elaborado com a finalidade de dar transparência ao processo.
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