Marco Regulatório da Rotulagem de Medicamentos é Aprimorado

A Diretoria Colegiada (Dicol) da ANVISA aprovou, na sua 11ª Reunião Ordinária Pública, um conjunto de alterações pontuais na RDC nº 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos, com o intuito de aprimorar o marco regulatório existente. A indicação e a classe terapêutica de um produto, passou a permitir sua colocação na face frontal da embalagem, facilitando assim a sua visualização. Com objetivo semelhante, foi permitida a colocação da quantidade total do medicamento na face frontal da embalagem. Outro aprimoramento importante foi que o uso da técnica conhecida como Tall Man Lettering (TML) passou a ser obrigatório somente para os medicamentos de uso restrito a estabelecimentos de saúde e para aquelas apresentações que sejam destinadas exclusivamente a esse tipo de ambiente. Para os medicamentos com destinação governamental, ou seja, aqueles embalados para serem vendidos ao Governo Federal, foi autorizado que as frases “VENDA SOB PRESCRIÇÃO” e “VENDA SOB PRESCRIÇÃO COM RETENÇÃO DA RECEITA” sejam substituídas pelas frases “USO SOB PRESCRIÇÃO” e “USO SOB PRESCRIÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA”. Além disso, a utilização dessas frases passa a ser obrigatória somente na embalagem secundária do medicamento, considerando-se que tal alteração não trará prejuízo à disposição dos elementos da rotulagem relacionados ao uso seguro dos medicamentos.

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